A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passou a exigir que operadores de aviação geral tenham contrato com um provedor de serviços de base fixa, conhecido como FBO (Fixed Base Operator), antes de solicitar slots para pousos e decolagens no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
A nova regra entrou em vigor na última quinta-feira (15), e foi formalizada por uma Decisão publicada dois dias antes no Diário Oficial da União.
A partir da mudança, operadores de táxi-aéreo e de aeronaves privadas precisam comprovar previamente a contratação de serviços de apoio em solo para ter acesso ao processo de solicitação de slots destinados à aviação geral em Congonhas.
A exigência modifica os procedimentos estabelecidos por uma Decisão de junho de 2022, que classificou o aeroporto como coordenado e definiu parâmetros para a distribuição dos horários de pouso e decolagem.
Segundo a ANAC, a comprovação antecipada da estrutura de atendimento pretende reduzir o risco de operações sem suporte terrestre compatível com as necessidades previstas para o aeroporto.
A nova regulamentação também está relacionada ao combate ao chamado mercado paralelo de slots. O órgão pretende ampliar o controle sobre a utilização dos horários destinados à aviação geral e evitar práticas que comprometam a igualdade de acesso à infraestrutura aeroportuária.
Fiscalização e acesso à infraestrutura
A decisão também prevê mecanismos para aumentar a efetividade da fiscalização e a transparência no processo de alocação de slots para a aviação geral.
Entre os objetivos estão o tratamento isonômico dos operadores e o acesso não discriminatório à infraestrutura aeroportuária. A ANAC pretende, dessa forma, estabelecer critérios mais claros para a utilização dos horários de operação em Congonhas.