Avança proposta que amplia uso do dinheiro do Fundo de Aviação Civil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) proposta para facilitar a ampliação de aeroportos no país. O PLS 468/2017 autoriza o uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas ao incremento da infraestrutura aeroportuária. A votação foi feita nesta terça-feira (11), e o texto, que é do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
O senador assinala que um dos grandes entraves para a ampliação de aeroportos é exatamente a indisponibilidade de área, cuja solução, via de regra, passa pela desapropriação, processo que tem os seus custos jurídicos e econômicos, notadamente pela falta de recursos específicos.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) concordou com a iniciativa e não apresentou emendas.
Segundo ele, a legislação já admite implicitamente essa hipótese, mas não está suficientemente claro que os recursos do Fnac possam ser utilizados especificamente em desapropriações.
“A aprovação da proposta poderá viabilizar o enfrentamento mais ágil dos gargalos da infraestrutura dos aeroportos brasileiros, trazendo desenvolvimento econômico para o Brasil e uma maior competitividade dos nossos produtos” alegou em seu voto.
Bezerra lembrou ainda que a proposição não provoca impacto orçamentário, visto que não cria nem altera despesa obrigatória ou renúncia de receita e nem dispõe sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Fonte: Senado 11/12/2018
