Propostas de atualização dos RBACs 175, 121 e 135 entram em audiência pública

Objetivo é uniformizar regulamentos com diretrizes e requisitos das normas da OACI.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete nesta sexta-feira (6/4) ao processo de Audiência Pública nº 6/2018, por um período de 30 dias, propostas de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175), intitulado “Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis”; ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”; e ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), intitulado “Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda”.

As propostas de emendas aos RBACs nº 175, nº 121 e nº 135 baseiam-se em normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre artigos perigosos, especificamente o Anexo 6 e o Anexo 18 da Convenção de Chicago e o Doc 9284-AN/905 – Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos por Via Aérea. O objetivo é uniformizar os regulamentos brasileiros com diretrizes, requisitos e procedimentos previstos nas normas internacionais.

Todos os textos poderão ser acessados no endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1. As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Gerência de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais (GTNO/GNOS/SPO), no endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br, por meio de formulário próprio disponível no site indicado até 7 de maio de 2018.

Fonte: ANAC 06/04/2018