Gestão de Agências Reguladoras é Pauta no Congresso

Em agosto do ano passado, o Congresso Nacional propôs a instalação de uma comissão temporária para avaliar uma proposta que promete melhorar a gestão das agências reguladoras. O Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.

A instalação da comissão ainda vem se arrastando, mas o relator do PL, deputado Danilo Forte (PSB-CE), garante que a discussão será retomada na primeira semana de fevereiro. Para ele, a importância das agências tende a crescer com isso, já que as desestatizações estão em pauta. “As estatais hoje são um peso muito grande para o governo carregar nas costas, na medida em que quase todas são deficitárias”, garante.

Em 2017, o governo Temer lançou um pacote de desestatizações a fim de estancar a crise nos cofres públicos. Em agosto, o presidente Michel Temer anunciou um pacote de privatizações, incluindo aeroportos e a Eletrobras – que tinha dívidas de R$ 43,5 bilhões. “Privatização pode ser boa ou ruim. O fato é o seguinte: nas condições em que nós estamos transferindo o patrimônio nacional, provavelmente nós estamos fazendo negócios apressados, afoitos”, analisa o economista Roberto Piscitelli.

Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, sendo: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine), e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A principal função dessas autarquias é criar normas de controle e fiscalização de alguns setores, com foco no interesse público. Caso o PL seja aprovado, uma das maiores mudanças seria no mandato dos dirigentes. Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê cargo de cinco anos, sem recondução.

Outra proposta do PL é tornar objeto de consulta pública as minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. Segundo o texto, é a consulta pública que vai permitir que a sociedade participe mais da tomada de decisões. “Acho que isso (a aprovação do projeto) vai aumentar a importância e o interesse pelo tema e a gente espera regulamentar exatamente no sentido de dar um maior controle da sociedade sobre esses segmentos”, acrescenta Danilo Forte.

Fonte: Abesata 10/01/2018