ANAC aprova alteração no Contrato de Concessão do Galeão
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou nesta quarta-feira (20), por meio do Diário Oficial da União, o Termo Aditivo que aprova a reprogramação do fluxo de pagamento da outorga do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no Rio de Janeiro. A alteração do Contrato foi realizada nos termos da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, e da Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil
A alteração do pagamento da outorga fixa — mediante mudança do Contrato de Concessão — foi oficializada após a Concessionária Rio de Janeiro S.A recolher os valores pendentes da outorga de 2017 no montante de R$ 1.044.842.452,23, ficando adimplente com todas as obrigações de outorga perante o Governo Federal. Com a alteração, a Concessionária recolheu a outorga antecipada em 19 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.512.048.114,95.
As parcelas futuras da outorga fixa deverão ser recolhidas nos prazos e valores indicados abaixo, reajustados pelo IPCA de novembro de 2013 até o mês do pagamento.
| Data | Valor |
| 30 de junho de 2018 | R$778.557.392,00 (setecentos e setenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais) |
| 7 de maio de 2019 | – |
| 7 de maio de 2020 | – |
| 7 de maio de 2021 | – |
| 7 de maio de 2022 | – |
| 7 de maio de 2023 | R$ 671.746.160,00 (seiscentos e setenta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais). |
| 7 de maio de 2024 | R$ 760.755.520,00 (setecentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) |
| 7 de maio de 2025 | R$ 760.755.520,00 (setecentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) |
| 7 de maio de 2026 | R$ 760.755.520,00 (setecentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) |
| 7 de maio de 2027 | R$ 760.755.520,00 (setecentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) |
| 7 de maio de 2028 | R$ 760.755.520,00 (setecentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais) |
| 7 de maio de 2029 | R$ 1.048.357.605,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinco reais |
| 7 de maio de 2030 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2031 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2032 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2033 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2034 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2035 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2036 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2037 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2038 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
| 7 de maio de 2039 | R$ 1.141.133.280,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais). |
Fonte: ANAC 20/12/2017
