Governo publica lei que permite mudar pagamento de outorgas
Texto converte em lei a medida provisória 779. Durante vigência da MP, a Anac já aprovou mudanças nas parcelas dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Galeão.
O governo publicou nesta sexta-feira (27) no “Diário Oficial da União” a lei que permite mudar o cronograma de pagamento de outorga das concessões dos aeroportos. A outorga é o pagamento que uma concessionária faz ao governo ao longo do período da concessão. O texto publicado nesta sexta converte em lei a medida provisória 779, de maio de 2017.
Com a antecipação de parte das outorgas, os concessionários podem mudar o cronograma de pagamento, permitindo assim ficar alguns anos sem pagar outorga e voltar a fazer o pagamento mais perto do fim da concessão.
Durante a vigência da MP, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a alteração das parcelas que serão pagas pelos aeroportos do Galeão, Brasília e Guarulhos.
Fonte: G1 27/10/2017
