Entenda a PPP para gestão da rede de comunicações do COMAER

O Comando da Aeronáutica (COMAER) está em busca de um parceiro privado para gerenciar sua rede integrada de comunicações, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). A parceria representa um aumento da eficiência e da eficácia da gestão dessa rede, e vai proporcionar um melhor acompanhamento das evoluções tecnológicas do setor. Esse modelo é adotado, com sucesso, pelos principais órgãos de controle de tráfego aéreo do mundo.

Parceria Público-Privada vai dar mais agilidade à atualização tecnológica dos contratos da rede de comunicações

Parceria vai dar mais agilidade à atualização tecnológica dos contratos da rede de comunicações

Apesar da participação da iniciativa privada, a PPP não apresenta riscos para a autonomia do COMAER na gestão dos dados de Controle de Tráfego Aéreo. Tampouco a parceria representa uma privatização das comunicações, imprescindíveis para o funcionamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB). Todo o trabalho será supervisionado e fiscalizado por militares do COMAER, em centros de gerenciamento da rede e da segurança da informação, que deverão ser estabelecidos pelo parceiro privado.  No caso de aplicações de uso exclusivamente militar, a confidencialidade das informações será garantida por mecanismos criptográficos, que não poderão ser decodificados pelo ente privado da parceria.

Segundo a proposta do COMAER, caberá ao parceiro privado a elaboração do projeto, instalação, operação, gestão e manutenção da rede de telecomunicações por um prazo de 25 anos. Atualmente, existem 68 contratos de transmissão de dados pulverizados geograficamente e gerenciados por diversas organizações militares da Aeronáutica. Com a parceria, esses serviços serão prestados por um único parceiro privado, o que, além de agilizar a atualização tecnológica, irá possibilitar a economia de recursos públicos para o custeio das despesas.

Os estudos para a PPP começaram em 2013 e seguem, entre outras normas que precisam ser observadas em uma transação desse porte, os critérios do Tribunal de Contas da União (TCU). No dia 11 de janeiro, a Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), organização militar do COMAER responsável pela implementação da parceria, realizou uma audiência pública no Rio de Janeiro, para expor às empresas interessadas os principais aspectos do projeto. No mês de fevereiro será realizada uma consulta pública e, até o final do primeiro semestre, será publicado o edital com o processo licitatório.

Abaixo, os principais aspectos da PPP são esclarecidos.

A opção pelo modelo de Parceria Público-Privada

A Parceria Público-Privada representa a melhor alternativa para atingir maior eficiência e eficácia na Gestão da Rede de Comunicação Integrada do COMAER, a exemplo de projetos similares da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e da Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA). É importante destacar que não se trata de privatização das redes de comunicações, e, sim, de terceirizar a gestão, sob a supervisão e de acordo com as necessidades identificadas pelo COMAER.

A estrutura do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) é extremamente complexa e está em constante evolução, seja pelo progressivo aumento do tráfego aéreo nacional e internacional, seja pelos compromissos internacionais que o Brasil assumiu com a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) ou com outros países.

Os novos conceitos do Sistema de Comunicação, Navegação e Vigilância/Gestão do tráfego Aéreo (CNS/ATM) demandarão, entre outros requisitos, o gerenciamento centralizado e execução setorizada das ações de controle do tráfego aéreo, além de um sistema de comunicações inovador, onde a voz será mais utilizada nas situações anormais ou emergenciais do que a rotina cotidiana.

A rede de telecomunicações que deverá atender a futuros sistemas CNS/ATM estará baseada em satélites e estações terrenas capazes de transmitir grande quantidade de dados em alta velocidade, exigindo reformulações estruturais e conceituais das atuais redes de telecomunicações em operação.

No cenário atual, os investimentos ficam restritos aos processos inerentes à máquina pública. Tendo um parceiro privado, o COMAER ganha agilidade para acompanhar as inovações tecnológicas e flexibilidade para atender às demandas operacionais, em constante evolução. Além disso, a PPP representa um alívio nas contas públicas e previsibilidade dos gastos, sem a preocupação com variações orçamentárias.

O estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto está sendo concluído e todo o processo será submetido aos órgãos governamentais, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo que. Após análise, o estudo será disponibilizado à sociedade por ocasião da consulta pública.

Vantagens em relação ao modelo atual de gestão

Um dos objetivos principais do estabelecimento dessa parceria é a redução dos custos e a agilização de contratos. É uma quebra de paradigma e uma mudança radical da gestão da rede. A vigência de 68 contratos de transmissão de dados acarreta gastos maiores e dificuldades em identificar necessidades de atualização. Com esse projeto, a gestão será terceirizada. A expectativa de economia é de até 30% para a União.

Além disso, com a terceirização da gestão, o parceiro público poderá concentrar esforços na atividade fim, que é o controle do espaço aéreo brasileiro. Outras vantagens identificadas são: ganhos nas gestões operacional, de recursos humanos e de contratos, economia de escala, velocidade no atendimento às demandas operacionais, flexibilidade na contratação de inovações tecnológicas e previsibilidade de gastos (contraprestação mensal).

A segurança da transmissão de dados e a soberania nacional

Atualmente são utilizados serviços contratados de provedores de serviço de telecomunicações com participação de capital estrangeiro, como a Embratel/ Claro, Oi e Star One, seja por meio terrestre ou por meio satelital. Em outras palavras, as redes nunca foram, em todos os seus segmentos, de propriedade exclusiva do COMAER.

Dessa forma, em relação ao cenário atual, nada muda em termos de soberania nacional e proteção de dados quando se terceiriza a gestão dessas redes. O COMAER só atingirá plena autonomia em termos de telecomunicações quando passarmos a utilizar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que tem como um de seus objetivos permitir a comunicação militar segura, na banda X. O projeto do SGDC a cargo do Núcleo do Centro de Operações Espaciais Principal (NUCOPE-P), sediado em Brasília-DF.

De qualquer forma, o Controle de Acesso e o estabelecimento de uma forte política de segurança da informação sempre foi uma das principais preocupações do COMAER, principalmente em um cenário de modernização onde as redes IP se tornam cada vez mais utilizadas, mesmo para serviços de voz e dados em tempo real, considerados extremamente críticos.

Dessa forma, as especificações técnicas que comporão o edital contemplarão o estabelecimento, por parte do parceiro privado, do centro de gerenciamento de redes, além de um centro específico para gerenciamento da segurança da informação, onde haverá profissionais dedicados, 24 horas por dia, sete dias por semana, à monitoração de incidentes de quebra de segurança da informação, tais como tentativas de invasão, malware, vírus e demais ameaças cibernéticas. O funcionamento desses centros contará com a participação de representantes do Comando da Aeronáutica, nas funções de supervisão e fiscalização.

Além disso, para aquelas aplicações de uso exclusivamente militar, haverá mecanismos criptográficos fim-a-fim, para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos, sendo que a rede representará apenas um meio de transporte dos dados, que não poderão ser decodificados ou processados pelo parceiro privado.

Custeio das despesas contratuais da parceria

As receitas que suportarão o pagamento das contraprestações por parte do parceiro público serão oriundas da arrecadação das seguintes tarifas por parte do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA): Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN) e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP).

Atualmente, a CISCEA está trabalhando com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) no sentido de definir um modelo de Fundo Garantidor para a PPP, o qual, de acordo com estudo preliminares, deverá corresponder ao valor de seis contraprestações mensais.

Fonte: DECEA 31/01/2017