O texto do decreto de regulamentação da lei 13.448/2017, que vai definir as regras de relicitação de concessões no transporte do país, está pronto e aguarda assinatura do ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Lessa (PR), para ser publicado. A informação é da própria pasta federal, que recebeu o documento após análise jurídica da Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A publicação do documento é considerada essencial pela concessionária Aeroportos Brasil para definir os próximos rumos do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

Apesar de confirmar que o decreto está na etapa final antes da publicação, a regulamentação da lei ainda não tem data exata para acontecer. O primeiro prazo dado pelo governo, em setembro, não foi cumprido. Na ocasião, o governo afirmou que o documento seria publicado em duas semanas, o que não aconteceu. Trâmites burocráticos atrasaram o andamento do texto no Programa de Parcerias de Investimentos.

Ainda segundo o Ministério dos Transportes, após a assinatura do titular da pasta, o decreto passará ainda pela análise do Ministério de Planejamento , Desenvolvimento e Gestão, entre outros órgãos relacionados ao assunto, antes de ser publicado. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou ao G1 que também aguarda a regulamentação da lei para continuar a análise do pedido de relicitação de Viracopos e da dívida da outorga de 2017 pela concessão da estrutura.

De acordo com a concessionária, sem a regulamentação da lei não será possível dar andamento ao processo de relicitação e nem à negociação para encontrar novos sócios, o que suspenderia a devolução do aeroporto ao governo. Em entrevista ao G1 no mês de dezembro, o diretor de operação de Viracopos, Marcelo Mota, deixou claro a intenção de renegociar a outorga, abrir a possibilidade da entrada de um investimento estrangeiro, e permanecer na estrutura.

“Estamos em conversas com o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos], com a Anac, Casa Civil, BNDES... Estamos aguardando de fato a publicação do decreto e, a partir daí, as conversas podem evoluir. Os acionista estão discutindo com potenciais investidores, mas não adianta apronfundar a negociação enquanto não houver uma definição. A manobra [pedido de relicitação] é um mecanismo para iniciar essas negociações com o governo e também de proteção. E pode ter múltiplos resultados. Pode haver uma renegociação e a concessão continuaria, ou encerra-se a concessão”, disse Mota.

O que vai ter o decreto

O principal objeto do decreto para definir a relicitação de Viracopos é a dívida da outorga de 2017 que a concessionária tem com a Anac. De acordo com a agência, a Aeroportos Brasil deve ao governo R$ 169,2 milhões da parcela fixa e R$ 25,5 milhões da variável. O aeroporto entrou com recurso, que está em análise da diretoria do órgão. A dívida da outorga de 2016 foi paga pela seguradora Swiss Ré em agosto do ano passado.

Com a publicação do decreto, ficará definido se a concessionária deve pagar a dívida mesmo com a devolução da concessão ou será reembolsada pelo governo por conta dos investimentos feitos durante os cinco anos de concessão.

Na audiência pública do dia 28 de setembro, o secretário de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o decreto vai estipular as regras de transição até que o novo concessionário possa assumir o empreendimento. Além disso, o documento também vai definir os detalhes operacionais da transição.

Devolução

A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu, em julho, devolver a concessão por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas.

De acordo com o departamento jurídico da ABV, até que o processo de relicitação seja concluído e um novo gestor assuma Viracopos, a concessionária continuará administrando o aeroporto e só vai sair depois que o novo consórcio pegar a concessão. No entanto, os investimentos previstos serão suspensos. 

Fonte: G1 07/01/2018

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